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21 de março de 2020

DECISÃO JUDICIAL: Ministro do STF reconhece competência da PRF para atuação em operações de investigação

Na data de hoje, 19 de março de 2020, o Ministro Marco Aurélio derrubou liminar, anteriormente concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6296 pelo Ministro Dias Toffoli, restabelecendo Portaria 739/2019 do Ministro da Justiça Sérgio Moro, que trata das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, sobretudo em atuação conjunta com outros Órgãos e na defesa dos interesses da União.

Digna de aplausos a decisão do Ministro Marco Aurélio, ocorrendo em momento crucial para o país, garantindo a plena força de trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que havia sido parcialmente amputada, pela decisão liminar do Ministro Dias Toffoli.

Contudo, a brilhante decisão do Ministro Marco Aurélio ainda será submetida a apreciação futura pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que não pode se curvar, em um momento futuro, a interesses corporativos em detrimento dos interesses da sociedade.

Acaso o plenário do Supremo entenda futuramente pela inconstitucionalidade da Portaria do Ministro Sergio Moro, todo um legado de expertise do trabalho policial e resultados efetivos cairão por terra. Mais ainda, haverá um sentimento de casualidade da decisão do Ministro Marco Aurélio, por conta da crise da pandemia do Coronavírus, que tem demonstrado a necessidade de fortalecimento do serviço público, das instituições públicas e da completa integração de atividades entre Órgãos.

Desse modo, com o encaminhamento do Ministério da Justiça, o Presidente da República tem a oportunidade, por meio de Medida Provisória, de reafirmar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, tantos as estipuladas na Portaria 739/2019 do Ministro Sergio Moro, como avançar em diversos outros pontos cruciais para a carreira, considerando o dinamismo da sociedade, bem como o chamamento constante da PRF para atuação qualificada em questões estratégicas nacionais e internacionais.

No atual momento da história, os policiais rodoviários federais tem sido utilizados na linha de frente do controle sanitário e biológico decorrente do fluxo de mobilidade internacional e nacional, pelo modal rodoviário, no âmbito federal, sendo uma polícia estratégica de contenção, para esse momento de crise sanitária.

O momento exige resposta rápida do Governo Federal, que deve promover as devidas adaptações legislativas e o SINPRF/BA efetivará o devido acompanhamento, de forma propositiva e crítica, com a cobrança do justo reposicionamento da carreira de policial rodoviário federal no atual cenário, consagrando segurança jurídica na nossa atuação, com o merecido reconhecimento.

Fábio Serravalle Franco
Presidente do SINPRF/BA

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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