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10 de junho de 2015

Seminário Estadual de Segurança Pública discute iniciativas de reformulação das polícias

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Especialistas em segurança pública, representantes de sindicatos policiais e parlamentares comprometidos com a causa estiveram juntos no Seminário Estadual de Segurança Pública, realizado na manhã da última segunda-feira (08), no Auditório B da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Com o tema “Inovação em Segurança Pública: uma polícia eficaz como ferramenta de valorização da cidadania”, o evento discutiu a necessidade de reformulação do sistema de segurança brasileiro, apontando possíveis soluções e demonstrando exemplos bem-sucedidos de transformação. O seminário foi organizado pela Deputada Federal Alice Portugal (PC do B-BA), pelo Deputado Estadual Marcelino Galo (PT-BA), pelo SINPRF-BA e pela Ordem dos Policiais do Brasil, representada no evento pelo seu Presidente Executivo, Frederico França.

A mesa foi composta pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pelo Procurador da República do Ministério Público Federal e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, pelo Policial Rodoviário Federal e membro da Comissão Nacional de Implantação Nacional do TCO pela PRF, Eduardo Siqueira Campos, e pelo Vice-presidente do SINDIPOL-BA e especialista em Prevenção e Combate à Violência (PROGESP-SENASP-UFBA), José Mário Lima, além dos organizadores. Representantes das polícias civil e ferroviária também foram convidados a compor a mesa, juntamente com o inspetor Ramon Fernandes, que estava presente representando o Superintendente da 10ª SRPRF/BA, Inspetor Virgílio de Paula Tourinho.

As críticas ao atual sistema de segurança deram o tom do seminário. Durante sua explanação, Robalinho frisou que as diretrizes que regem a instauração de inquéritos no Brasil são muito antigas, “de mais de 150 anos atrás”, em suas palavras, e que o atual modus operandi quebra a eficiência do sistema, prejudicando o andamento das investigações. Segundo Robalinho, a mentalidade que enxerga delegados como as únicas “autoridades policiais” é datada e não serve mais aos dias de hoje. “Nós não precisamos de uma autoridade policial. Precisamos de policiais com autoridade”, analisou.

Todos os palestrantes e debatedores mostraram-se favoráveis à implantação do ciclo completo de polícia para solucionar os problemas atuais. Nesse regime, adotado em praticamente todos os países do mundo, com exceção de Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau, o policial pode desempenhar atividades de policiamento ostensivo e de investigação criminal, sem a divisão de funções presente no sistema em vigor no país. Tal mudança acaba com a obrigatoriedade da ação de um delegado – considerado autoridade policial – para registrar ocorrências, abrir inquéritos e iniciar investigações: os próprios policiais podem fazer esse papel. Os efeitos dessa transformação podem ser bastante positivos. No Chile e em Portugal, países que aplicam o modelo de ciclo completo, a taxa de elucidação dos crimes supera 80%, enquanto no Brasil essa taxa não passa de 8%.

O maior foco de resistência à implantação do modelo está na categoria dos delegados. Vários dos palestrantes afirmaram veementemente que os delegados se opõem ao ciclo completo por uma questão corporativista. Tal corporativismo se refletiu, inclusive, nas manifestações contra o convênio firmado entre a PRF e o Ministério Público para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) no local das ocorrências de menor potencial ofensivo. Segundo o Inspetor Campos, os delegados considerariam o exercício de tal atividade pelos policiais como “usurpação de função” e alegariam uma suposta inconstitucionalidade. 

TCO

O convênio para la20150608_095647vratura de TCO pela PRF foi um tema de destaque durante o evento. Campos fez uma explanação completa sobre o assunto, demonstrando a importância e a eficácia do atendimento pleno às ocorrências de menor potencial ofensivo. “Nós entendemos que, para a Polícia Rodoviária Federal, o TCO representa ao mesmo tempo o cumprimento da sua missão e a concretização da sua visão de futuro”, declarou.

Segundo Campos, o tempo de espera para lavrar o TCO numa delegacia é de cinco horas, em média, desconsiderando o tempo de deslocamento. Com a lavratura no local da ocorrência, economiza-se esse tempo, e os PRFs podem voltar às estradas mais rapidamente, o que aumenta a sensação de segurança e resulta em economia de gastos públicos. “Isso é potencialização dos recursos humanos sem aumentar o desgaste da equipe policial. Da forma como acontece hoje, há muito desgaste”.

Ele ainda argumentou contra as acusações de usurpação de função: “Essa tese já está superada. O TCO, como nós sabemos, nada tem de investigativo. O TCO é um mero registro de uma infração penal de menor potencial ofensivo”. Foram apresentados dados sobre a natureza dos delitos relatados pela PRF: 55 % dos crimes são previstos no Código de Trânsito Brasileiro, estando, assim, fora da alçada investigativa dos delegados. “Se você levar esses crimes para a delegacia de polícia, dificilmente o delegado que está lá, assoberbado de flagrantes, vai dar a devida atenção”, sustentou Campos. 18 dos 27 estados brasileiros já adotaram o convênio plenamente.

A Deputada Alice Portugal louvou a iniciativa, denominando-a como a “célula mater” das transformações no sistema de segurança pública e posicionando-se favoravelmente à sua expansão. “Essa célula mater vai mostrando ao delegado que não é uma luta contra ele. Ao contrário, é uma luta para que o sistema funcione com maior eficácia”, afirmou.

Para a deputada, a polícia de ciclo completo pode solucionar problemas na estrutura da polícia que se refletem em problemas sociais. “Me parece que essa tese, sem dúvida, caminha para soluções de valorização do policial, mas acima de tudo, de melhor atendimento à sociedade”. Alice também defendeu a aplicabilidade das mudanças em tempos de crise econômica, argumentando que não haverá ônus financeiro para o Estado. “Elas fazem com que o Estado ganhe em tempo, em recursos humanos, valorizando e otimizando os resultados”.

QUESTÕES POLICIAIS

Além do ciclo completo, outras questões foram debatidas no Seminário. O presidente da OPB, Frederico França, ao apresentar a entidade e seus objetivos para os presentes, ressaltou a necessidade de uma polícia de ingresso único, sem distinção inicial de função, e com progressão de carreira. “O Brasil é o único país do mundo que faz concurso pra líder (na polícia)”, alfinetou França, durante seu discurso.

O presidente também apontou a importância de fortalecer a representatividade dos policiais na classe política: “A gente tem que sair dessa retórica comum e ter um compromisso de representar também a categoria na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. A partir daí, a segurança pública vai mudar”. O deputado Subtenente Gonzaga
, um dos atuais representantes da classe no Congresso, fez coro com França: “A segurança pública na Câmara, até agora, só foi discutida do ponto de vista dos delegados. Os policiais precisam ocupar espaços no Congresso Nacional”, conclamou.

Um dos poucos pontos discordantes entre os participantes foi a questão da desmilitarização da PM. José Mário Lima se mostrou a favor. “A militarização é algo vergonhoso. Do ponto de vista dos direitos humanos, eu não posso conceber a possibilidade de treinar alguém pra fazer parte do tecido civil da sociedade e ao mesmo tempo servir às forças auxiliares do Exército. Isso é inaceitável”, criticou.

Já o deputado Subtenente Gonzaga acredita que o militarismo em si não é nocivo, mas que é necessário extirpar o lado ruim dele. Ele também fez críticas à associação entre a militarização e o regime ditatorial vigente entre 1964 e 1985: “Eu acho que, praticamente trinta anos depois, nós já temos condições de argumentar de forma diferente. Isso fazia sentido na década de 1980. Já fizemos um enfrentamento com a Comissão da Verdade, dizendo ‘olha, se tem que desmilitarizar sob a premissa de que os militares participaram do governo ditatorial pós-1964, então temos que extinguir todas as outras polícias, porque nas delegacias delas também ocorreram barbaridades'”. Para Gonzaga, inclusive, é possível implantar o ciclo completo sem desmilitarizar a PM.

Algumas categorias policiais aproveitaram o seminário para denunciar os problemas que atravessam, engrossando o coro pela reformulação do sistema policial. Dado Brazaville, representando o Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado da Bahia, queixou-se da desvalorização da categoria: “Não existe ferrovia segura sem a Polícia Ferroviária Federal”. Além disso, Dado lembrou o descumprimento da Lei 12462/2011, que cria o Departamento de Polícia Ferroviária Federal. “Nós conseguimos a aprovação da lei com a ajuda da deputada Alice Portugal. A lei foi sancionada pela presidente da República, mas até hoje não foi cumprida”, reclamou.

Cléber Rosa, do SINDIPOC-BA, fez duras críticas a uma suposta “subserviência” dos policiais civis aos delegados de polícia. “Nós temos uma Polícia Civil que é o reflexo da militarização da Polícia Militar. É uma cópia”, analisou Cléber, em um discurso inflamado. Apesar disso, porém, ele crê numa transformação, a ser construída pelas novas gerações que estão ingressando na carreira policial. “Nosso destino não é outro, senão a vitória”, sentenciou.

O presidente do SINPRF-BA, Antonio Jorge Falcão Rios, classificou como positivas as discussões ocorridas no seminário. Ele acredita que debates como este são um grande passo em direção a uma nova polícia. “O que se discutiu pode nos projetar ainda mais como parte essencial para a melhoria dos índices de violência, trazendo a reboque a tão esperada e desejada valorização de cada categoria. Para isso, persistência, absorção de conhecimento e engajamento na causa são indispensáveis”.

Assista aos vídeos da TV Assembleia e da TV Servidor:

 

Juliana Rodrigues – Comunicação – SINPRF-BA

porPor: Ascom/PRF-BA

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