Seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, que considera constitucional impor contribuições assistenciais a todos os empregados de uma categoria, independentemente de serem sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição, o Sindicato dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (SINIPRF) realizou uma Assembleia Geral. Nessa assembleia, ocorrida em 15/07/2023 e registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Brasília/DF em 21/08/2023, foram aprovados:

 

- Item 3: Uma "Contribuição Assistencial" anual para todos os integrantes da categoria, correspondente a 1/30 da remuneração referente a junho de cada ano, a ser descontada em folha de pagamento em parcela única.

 

- Item 4: Estabeleceu-se que o direito de oposição deve ser exercido "por escrito até o último dia do ano anterior ao do desconto."

 

Diante dessa decisão, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) elaborou um formulário destinado ao direito de oposição contra a cobrança da contribuição assistencial que o Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal pretende implementar em 2024. Assim, todos os Policiais Rodoviários Federais (PRFs) que desejam se opor têm até o dia 08 de dezembro de 2023 para realizar esse procedimento.

 

PASSO A PASSO:

 

1. Acesse o link: https://drive.google.com/file/d/1YVZj1W4RLRA0tOx7-65oYP1JU2EHoqNB, faça o _download_, abra o arquivo baixado e preencha todos os campos do formulário de oposição;

 

2. Assine-o digitalmente, podendo ser pelo GOV.BR ou imprima e assine manualmente.

 

3. Salve o arquivo em formato PDF nomeado com seu "nome completo - CPF"

 

4. Anexe o documento no seguinte link: https://forms.gle/ErGX66rnm5G8sg5d9

 

5. Sugerimos também, o encaminhamento do arquivo para os e-mails:  sinprfba@yahoo.com.br e juridico@sinprfba.com.br

 

6. Guarde o arquivo e o e-mail enviado para eventual judicialização, com o objetivo de garantir o seu direito à oposição e o não pagamento da contribuição assistencial compulsória.

 

 

 

ASCOM SINPRF/BA