Jurídico

Home » Jurídico » STF garante aumento para servidor que tiver jornada de trabalho alterada

fundo

COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA:

compartilhe facebookcompartilhe twittercompartilhe twitter

31 de outubro de 2014

STF garante aumento para servidor que tiver jornada de trabalho alterada

JORNADA-DE-TRABALHO-431x2880O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando a jornada de trabalho for alterada. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência do Paraná (SindSaúde-PR). No recurso, médicos e odontólogos contratados pelo regime estatutário questionaram um decreto estadual, publicado em 2005, que alterou a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem aumento de salário.

Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu decisão favorável ao estado. Na ocasião, os desembargadores entenderam que servidores estatuários não têm garantia de aumento quando a jornada é alterada.

A decisão dos ministros será aplicada em 29 processos que estão parados em todo o Judiciário à espera de julgamento. No caso concreto, o Supremo decidiu remeter o processo para a Justiça do Paraná para que seja calculada a indenização que os profissionais têm direito por ter trabalhado sem receber o valor corresponde à jornada alterada.

Agência Brasil 

porPor: Ascom/PRF-BA

Relacionados

CONVÊNIOS


Faculdade Dom Pedro II – Barreiras
Colégio Vitória Régia
SINPRF-BA amplia convênio com o Colégio Anchieta
Alpha Fitness
Minds English School
FACULDADE BAHIANA
SICOOB
Sonora Centro Auditivo
Ímpar Concursos
DAYHORC – Hospital de Olhos
UNIME
Convênio Colégio Helyos
Portal Rio Una
FTC
Convênio Com Sua Ótica
BRWay Locadora
Convênio CCAA – Porto Seguro
PARCERIA JAC MOTORS E SINPRF/BA
UNIFACS
CENTRO EDUCACIONAL VILLA LOBOS LTDA
Portobello Ondina Praia Hotel
Convênio Clube Bahiano de Tiro
Colégio São Paulo
Consócio Honda

NEWSLETTER

Receba os boletins informativos do sindicado com novidades em seu e-mail