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27 de novembro de 2014

SINPRF-BA ingressa com demanda visando o pagamento do auxílio indenizatório para localidades de difícil fixação

secagelopontefoz1Embora batizada de Lei do “Adicional de Fronteira”, a Lei 12.855/2013, em vigor, regulamenta o pagamento de auxílio indenizatório para localidades consideradas de difícil fixação do efetivo, além dos Municípios localizados em fronteira.

Contudo, a referida norma, até o presente momento, embora sancionada em 02 de setembro de 2013, não foi regulamentada, estabelecendo de forma discriminada quais seriam estas cidades.

Diante deste cenário de total inércia da Administração Pública, a assessoria jurídica do SINPRF/BA, através do escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia,  propôs uma solução pela via judicial para garantir a imediata implementação do direito já previsto legalmente para o servidor.

A matéria foi submetida à Diretoria do SINPRF/BA, que aprovou a propositura da demanda, sendo protocolada na Seção Judiciária da Bahia e aguardando distribuição.

Segundo o escritório contratado, a tese da presente demanda também foi proposta pelo SINTSEF, Sindicato para o qual o escritório também presta assessoria jurídica, já tramitando na Seção Judiciária da Bahia desde 13 de novembro de 2014, sob número 0042379-91.2014.4.01.3300, e aguardando a apreciação do pedido de liminar.

Caso seja acolhida a pretensão do SINPRF/BA, os servidores que laborem em cidades do sertão nordestino com até 300 mil habitantes poderão receber o referido adicional, que corresponde ao valor de R$ 91,00 por 8 horas de trabalho.

porPor: Ascom/PRF-BA

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