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30 de abril de 2015

SINPRF-BA ingressa com ação visando garantir o recebimento do auxílio indenizatório de saúde para dependentes de servidores

O SINPRF/BA ingressou com ação judicial visando garantir o pagamento de auxílio indenizatório para os filiados, em razão de pais e mães que sejam dependentes econômicos e do plano de saúde.

Dentre tantos direitos que têm sido retirados dos servidores, ultimamente, esse foi mais um que extirpado, mediante mera Regulamentação infralegal, embora a Lei 8112/90 permaneça com o mesmo texto, garantindo à família do servidor a assistência à saúde.

Certamente, embora o valor seja bastante aquém do suficiente para auxiliar no custeio da assistência à saúde, sobretudo quando comparado aos valores pagos a mesmo título e derivado do mesmo art. 230 da Lei 8112/90 nos Poderes Judiciário e Legislativo, o pagamento para os ascendentes que dependem economicamente do servidor será de suma importância.

Assim, a Diretoria do SINPRF/BA permanece atenta para garantir que os direitos consolidados dos servidores sejam mantidos, bem como o avanço nas conquistas de novos direitos sejam uma constante, considerando que a perda de direitos pelos servidores representa um retrocesso social e viola a dignidade dos servidores públicos.

 

 

 

porPor: Ascom/PRF-BA

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