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6 de novembro de 2018

SINPRF/BA defende ampliação da isenção de IR para portadores de doenças especificadas em Lei

 SINPRF/BA através da sua diretoria jurídica ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo na Justiça Federal e pedido para atuar como amicus Curie (termo que diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário) na ADI 6025 no Supremo Tribunal Federal,  visando garantir que servidores da ativa e pensionistas que sejam diagnosticados com doenças especificadas no art. 6, XIV da Lei 7713/88 tenham direito à isenção do imposto de renda.

Atualmente, somente a partir do ato de aposentadoria tem sido concedido o direito à isenção, desconsiderando a data do diagnóstico, em clara afronta a princípio da isonomia, capacidade contributiva, legalidade tributária, dignidade da pessoa humana, bem como a convenção da ONU para as pessoas com deficiência, recepcionada com status constitucional em nosso sistema jurídico.

Esse é um tema de extrema relevância social e o julgamento favorável da pretensão implicará em garantir àquele que esteja em situação de vulnerabilidade a capacidade de enfrentar a doença que foi acometido.

Diretoria SINPRF/BA

Serravalle

Presidente.

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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