Jurídico

Home » Jurídico » Servidores do Incra que aderiram à greve terão desconto em folha

fundo

COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA:

compartilhe facebookcompartilhe twittercompartilhe twitter

19 de novembro de 2014

Servidores do Incra que aderiram à greve terão desconto em folha

download (1)Se não há o descumprimento de nenhuma obrigação trabalhista pelo poder público, os dias parados em greve podem ser descontados do salário dos servidores. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep/DF) questionava a regra em ação que pretendia impedir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abatesse dos salários os dias parados durante greve deflagrada em maio de 2006.

O acórdão destacou que, embora os servidores públicos federais tenham assegurado o direito à paralisação, o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados. “Salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos”, afirmou.

Para a procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a procuradoria federal especializada junto ao Incra, o movimento grevista implica na “suspensão do contrato de trabalho” e o pagamento pelos dias parados configuraria enriquecimento ilícito. Elas mostraram que o abatimento decorre de “imposição legal” e encontra respaldo na regra geral da Administração Pública que associa a remuneração à prestação de serviço.

“As determinações para que os dias parados continuem sendo pagos resulta em evidente lesão à ordem administrativa e legal, na medida em que os serviços públicos se encontram paralisados, em razão da greve deflagrada, ao tempo em que a sociedade continua pagando a remuneração dos grevistas”, ressaltaram os procuradores. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Apelação Cível nº 20072-81.2007.4.01.3400

Consultor Jurídico 

porPor: Ascom/PRF-BA

Relacionados

CONVÊNIOS


Portal Rio Una
Ímpar Concursos
FTC
Alpha Fitness
Consócio Honda
BRWay Locadora
PARCERIA JAC MOTORS E SINPRF/BA
Colégio Vitória Régia
UNIFACS
Colégio São Paulo
SINPRF-BA amplia convênio com o Colégio Anchieta
Convênio CCAA – Porto Seguro
DAYHORC – Hospital de Olhos
CENTRO EDUCACIONAL VILLA LOBOS LTDA
Portobello Ondina Praia Hotel
Sonora Centro Auditivo
Convênio Clube Bahiano de Tiro
Convênio Com Sua Ótica
Convênio Colégio Helyos
FACULDADE BAHIANA
UNIME
SICOOB
Faculdade Dom Pedro II – Barreiras
Minds English School

NEWSLETTER

Receba os boletins informativos do sindicado com novidades em seu e-mail