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25 de fevereiro de 2018

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA JUSTIÇA

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA JUSTIÇA

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), entidade federativa de classe que congrega os 25 sindicatos estaduais, representando os PRFs de todo o país, vem a público repudiar as declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, no sentido de autorizar a abordagem, fiscalização e aplicação de multas pela Polícia Militar nas RODOVIAS FEDERAIS de São Paulo.

Mais uma vez, o governo federal demonstra total falta de comprometimento com a segurança pública do país, ao terceirizar responsabilidades e repassar aos Estados e Municípios o que é seu dever constitucional.

A falta de investimentos do governo federal na segurança pública e, em especial, na Polícia Rodoviária Federal, é notória e emblemática, através da promoção, todos os anos, de contingenciamento do já baixo orçamento do órgão.

A falta de contratação de novos policiais é outro problema alarmante. A PRF tem o mesmo efetivo há 24 anos, apresentando um déficit atual de TRÊS MIL policiais rodoviários federais, sem contar que possui um quadro legal defasado em cerca de 10 mil vagas, conforme já relatado em acórdão do Tribunal de Contas da União.

Apesar de todas essas dificuldades, a Polícia Rodoviária Federal, instituição que completa, em 2018, 90 anos de bons serviços prestados à nação brasileira e tem a confiança e aprovação de mais de 85% da população, conforme recente pesquisa realizada pelo Instituto Guimarães de Pesquisa e Planejamento, tem apresentado resultados expressivos na Operação Égide, que consiste num conjunto de ações para reforçar o combate ao tráfico de drogas, armas, contrabando e assalto a veículos de carga nas rodovias federais que ligam as fronteiras do país ao estado do Rio de Janeiro.

Em que pese os bons serviços prestados pelos nobres policiais militares do Estado de São Paulo, entendemos que o governo federal não pode se furtar de sua responsabilidade na segurança pública, devendo realizar investimentos e a urgente contratação de policiais rodoviários federais e policiais federais para o cumprimento de suas missões constitucionais de policiamento nas fronteiras, rodovias e estradas federais – localidades estratégicas para o combate à violência nos grandes centros urbanos, onde a guerra pelo controle do tráfico de drogas é alimentada por armas e drogas oriundas dos países vizinhos.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os Sindicatos estaduais dos Policiais Rodoviários Federais continuarão lutando firmemente contra qualquer tentativa de ataque aos direitos e garantias dos policiais rodoviários federais e, em especial, dos cidadãos brasileiros, que merecem uma segurança pública de qualidade, através do respeito aos mandamentos constitucionais e investimentos adequados por parte do governo federal.

FENAPRF

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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