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9 de Abril de 2018

MP 805 caduca e reajuste é mantido.

Após trabalho forte do sistema sindical, que atuou em diversas frentes para barrar os efeitos da MP 805, que adiou os efeitos dos reajustes e aumentou a alíquota da contribuição previdência para 14%, na data de hoje, em 08/04, operou-se a caducidade, perdendo a eficácia a referida Medida Provisória.

Desde o início da edição da MP 805, o sistema sindical apontou a inconstitucionalidade das medidas adotadas pelo Governo Federal, bem como a afronta a acordos fechados depois de ampla negociação e luta. Ingressamos com ações judiciais e atuamos no cenário político, e obtivemos êxito em todas essas esferas. Com a caducidade da MP 805 ficam mantidos os reajustes e a alíquota de 11%.

Não obstante, poderá ainda ser objeto de novo trabalho do sistema sindical, os efeitos que a MP 805 operou enquanto esteve vigente, eis que a) o congresso deve editar um decreto legislativo para normatizar as relações jurídicas que vigoraram nesse período, dentro de 30 Dias; b) pende a análise pelo STF da ADI que analisa a constitucionalidade das medidas reguladas pela MP; Portanto, temos que comemorar esse resultado e continuar a luta para que nenhum efeito dessa MP 805 seja aplicado, em nenhum período.

Por fim, importante esclarecer que a Medida Provisória rejeitada ou que caducou somente pode ser objeto de reedição

na próxima sessão legislativa.

Atenciosamente,
Diretoria SINPRF/BA
Serravalle
Presidente.

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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