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18 de agosto de 2015

Informativo Jurídico – Ação IR e PSS sobre 28,86% (Turma de 1994)

Com grande satisfação o SINPRF/BA comunica que logrou êxito em mais uma ação coletiva, desta vez, com objeto que visa uma redução no valor do Imposto de Renda e PSS cobrado quando da tributação do Precatório expedido para pagamento dos 28,86% no ano de 2009 (Ação do SINPRF/BA). A ação foi proposta coletivamente em favor de todos os filiados da Turma de 1994 que receberam os valores pelo SINPRF/BA. Contudo, tal decisão ainda é passível de Recurso que pode ser interposto pela União.
Vale esclarecer que para a matéria, a estratégia de atuação para garantir o referido direito se pautou em ingressar com ações individuais e a coletiva, sendo que, em alguns casos, a individual proposta já está em fase de execução, com trânsito em julgado. Portanto, o SINPRF/BA comunica mais uma Vitória na seara jurídica, garantindo aos servidores a busca pelo pagamento daquilo que é realmente devido. 
 
Obs. Esse informativo não se refere a parcela controversa que está aguardando para ser julgada com os Embargos à Execução, que estamos acompanhando a sua evolução.
 
Atenciosamente,
Fabio Serravalle Franco, Diretor Jurídico SINPRF/BA.
 
 
 Segue link para acompanhamento:
 

porPor: Ascom/PRF-BA

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