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3 de agosto de 2017

Comunicado Juridico

Prezados, no último dia 28 de julho, O SINPRF/BA ingressou com requerimento administrativo junto a SRH/BA no sentido de ver estendido o Parecer n. 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU, de forma imediata, para os servidores da Polícia Rodoviária Federal do Estado da Bahia.
O sindicato havia ingressado com um Mandado de Segurança Coletivo, que teve desfecho desfavorável em primeira Instância, sendo apresentado o respectivo Recurso de Apelação. Não obstante, o Parecer n. 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU reconhece o direito do servidor gozar dentro do período aquisitivo as férias, mesmo que seja dentro do mesmo exercício e isso implique em um período superior a 30 (trinta) dias. Para acompanhar o processo administrativo basta acessar o SEI com o número de processo 08655.025563/2017-74.

Att. Diretoria Juridica
Alan Bessa

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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