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22 de dezembro de 2014

Cassação de aposentadoria – SINPRF-BA corrige mais uma ilegalidade

Inconformado com a perda do direito à aposentadoria de alguns filiados, após punição disciplinar por suposta prática de atos de infração passível de demissão durante o exercício da função, o SINPRF-BA, por intermédio da sua Assessoria Jurídica, Escritório Ribeiro & Ribeiro Consultoria e Advocacia, logrou êxito antecipatório em demandas judiciais, obtendo decisão para restabelecer os direitos previdenciários dos servidores filiados, culminando com a concessão/restabelecimento da aposentadoria estatutária.

A tese jurídica se baseia na impossibilidade de que a sanção disciplinar prevista na lei 8112/90, de natureza administrativa, alcance direitos previdenciários já incorporados ao patrimônio dos servidores. É que, desde a Emenda Constitucional 20/98, o sistema próprio de previdência social passou a ser contributivo e atuarial, guardando direta e correspondente relação com o tempo de contribuição ostentado pelo segurado.

Antes da reforma constitucional ocorrida com a referida Emenda, a aposentadoria dos servidores públicos era uma benesse do Estado, verdadeiro “prêmio”, pelos serviços prestados após o decurso de determinado tempo, sem que se exigisse qualquer participação do servidor beneficiado para a formação do fundo que deveria custear seu futuro benefício.

Alterados os princípios do sistema de previdência, passando a prever a participação compulsória dos segurados, por meio de contribuições mensais deduzidas de sua remuneração, na constituição do fundo previdenciário, o que era um “benefício” previdenciário (uma concessão do Estado) passou a ser um “direito” previdenciário (uma obrigação Estatal), não podendo este direito, uma vez inserido no patrimônio jurídico dos segurados, serem maculados por sanções aplicadas na esfera administrativa/disciplinar.

Outro ponto importante destacado pela assessoria jurídica é o fato de que os efeitos patrimoniais da demissão e da cassação de aposentadoria são desproporcionais ao ato irregular. A punição deve estar relacionada ao ato cometido, sem transcender a esfera administrativa. O Sistema Previdenciário não pode ter relação com essas penas, justamente por ser um sistema contributivo. Além disso, a aplicação da pena atinge não apenas ao aposentado, mas a todos os seus dependentes e futuros pensionistas. A punição deve ser aplicada no âmbito da corporação, podendo ter reflexos nas áreas cível e penal, mas não pode prejudicar direitos adquiridos.

A retirada da aposentadoria é, assim, inconstitucional, conforme a defesa desempenhada pela Ribeiro & Ribeiro numa interpretação vanguardista da lei. A previsão existente na lei 8112/90 deve ser considerada à luz da Constituição vigente. Dessa forma, os servidores receberam decisão judicial favorável, tendo seus benefícios de aposentadoria reimplementados independentemente do ato de demissão/cassação da aposentadoria.

No caso narrado, um dos servidores sofreu a sanção de pena de demissão, com prejuízo da concessão da aposentadoria estatutária, mesmo contando com tempo de contribuição suficiente para o deferimento da aposentadoria, devidamente comprovados por documentos emitidos pelo DNER e pela DPRF, enquanto o outro, já estando aposentado, teve seu direito cassado.

Sem adentrar no mérito do processo administrativo disciplinar que conclui pela aplicação da pena de demissão/cassação de aposentadoria aos filiados, que está sendo contestado nas esferas cabíveis, o que se busca com esta medida judicial é resguardar o direito da categoria PRF frente a entendimentos abusivos e inconstitucionais da Administração que tanto ocasionam prejuízos aos servidores públicos.

Convém rechaçar, por oportuno, qualquer alegação de que esta medida visa outorgar ao servidor público autorização para delinquir, desde que conte com os requisitos legais exigíveis para a aposentadoria. Para tanto, não é custoso lembrar que, o rol de responsabilização dos servidores públicos por práticas infracionais não se restringe a esfera disciplinar, devendo o Estado, em defesa da sociedade, buscar a adequada reparação no âmbito criminal, civil e na lei de improbidade administrativa.

Mais dilatado do que a tese propõe, tem-se o sistema previdenciário dos Magistrados e Ministério Público, que diante de sanção disciplinar, prevê como pena máxima a aposentadoria compulsória e, nem por isso, mostra-se válida a ilação de terem os seus membros autorização legislativa para transgredir.

O que não pode ser aceito é macular o direito previdenciário incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, que, após décadas de contribuição para constituir um fundo, às vezes milionário, vê-se totalmente ao acaso, com o confisco total dos valores vertidos ao sistema de previdência, e a extinção do seu direito previdenciário, constituído de contribuições válidas ao longo de sua vida funcional.

Um dos servidores juridicamente assistidos, o Inspetor Antonio Farias classificou a atuação do Sindicato como excelente. “Acho que fez uma grande diferença, até porque o sindicato, desde o primeiro momento da notícia da demissão, se colocou solidário, acreditou na nossa inocência e tem feito um trabalho magnífico para reestabelecer o nosso direito, que jamais deveria ter sido tirado. Minha família e eu só temos a agradecer ao sindicato por ter resgatado nossa dignidade. Só temos a expor respeito, admiração e carinho à diretoria, ao presidente, e ao Dr. José Carlos Ribeiro dos Santos, advogado do sindicato, que foi muito brilhante na sua atuação”.

Com mais esta vitoriosa medida, o SINPRF-BA, por sua assessoria jurídica, reafirma sua postura incansável na defesa dos direitos dos seus filiados, que na situação narrada, encontravam-se em uma situação de total desamparo, tendo a Entidade contribuído decisivamente para compensar os graves danos até então suportados.

porPor: Ascom/PRF-BA

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