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6 de abril de 2017

STF E DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS – EFEITOS MEDIATOS DA DECISÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta quarta-feira, 05/04/2017, decidiu que é inconstitucional o direito de greve para policiais e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Com efeito, a decisão partiu de uma interpretação constitucional sistemática, tendo como um dos pilares a exposição ao direito à vida da população em geral e os efeitos negativos que uma greve de policiais acarreta para a população. Portanto, a primeira premissa que se extrai dessa decisão é que as forças de segurança pública são essenciais para a manutenção da ordem e garantia da existência da vida em sociedade.
Dessa premissa, sobressai como um espelho da inconstitucionalidade do direito de greve para as forças de segurança pública a necessidade de um estatuto mínimo de prerrogativas dos profissionais de segurança pública, bem como um instrumento legal de mediação de conflitos que permita aos sindicatos e associações se valerem, com força normativa, permitindo que os pleitos das categorias sejam resolvidos de forma efetiva.
Em verdade, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser uma carta branca para o cometimento de abusos de direito por parte dos gestores que, tendo um salvo conduto do STF, pode submeter os profissionais de segurança às situações mais degradantes possíveis, eis que estes têm limitações para reivindicar seus direitos.
Destaque-se que, quase a totalidade dos movimentos paredistas que foram deflagrados nos últimos anos se basearam em causas justas, em que o Poder utivo e Legislativo não deram a devida atenção às pretensões desses profissionais.
Traz-se como exemplo atual a tramitação da Proposta de Emenda constitucional de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) que ataca em cheio as categorias de segurança pública, com a extinção da aposentadoria especial, em total afronta a outros dispositivos constitucionais.
Ora, a mudança nessa regra previdenciária de magnitude constitucional não merece a passividade dos profissionais de segurança pública, que enxergam não apenas um fim do direito para o policial, mas um impacto na vida do cidadão, que terá em médio e longo prazo uma polícia envelhecida, sem capacidade de enfrentamento da crescente criminalidade.
Sendo assim, a despeito de um efeito imediato da decisão que declarou a inconstitucionalidade da greve de policiais, que evitará que a população não seja submetida a um risco demasiado, a decisão pode ter um efeito indireto nefasto, pois, silenciosamente, os direitos justos reivindicados e não atendidos, amordaçados pela decisão do STF, impactará em médio e longo prazo na vida do cidadão, com uma segurança pública sucateada.
Desta forma, preocupa-nos bastante o cumprimento cego da decisão, sem a prévia delimitação de um estatuto mínimo de prerrogativas dos profissionais de segurança pública e a existência de um instrumento político-jurídico com força normativa, que permita às categorias de segurança pública levarem seus pleitos para resolução dos conflitos existentes, consagrando de forma efetiva e com completude a interpretação levada a cabo pelo STF, que, em nosso entendimento, causará impactos reversos não previstos na decisão, em médio e em longo prazos.
Preocupa-nos também ver que o STF negou aos profissionais de segurança pública, servidores públicos, de todo o Brasil, o exercício de um direito previsto no capítulo constitucional voltado para os servidores públicos, o direito de greve, consagrado inclusive nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de número 151 e 159, deixando categorias armadas sem um mecanismo eficaz de compelir os governantes gestores a uma solução pacífica e negociada.
Esta decisão do STF, desacompanhada de uma afirmação judicial da necessidade de se construir uma alternativa negocial pacífica para solucionar os problemas trabalhistas dos profissionais de segurança pública com o governo, tende a produzir conflitos sem solução, o que não interessa a ninguém no Brasil.

FABIO SERRAVALLE FRANCO
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
PRESIDENTE DO SINPRF/BA
BACHAREL EM DIREITO PELA UFBA E PÓS-GRADUADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO.

MARCIO AZEVEDO
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
DOUTORANDO EM DIREITO E CIÊNCIAS SOCIAIS (UM/ARG).

porPor: ASCOM - SINPRF-BA

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